Agenda Tributária

CPSS - Servidor Civil Ativo

CPSS - Pensionista Civil

CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica

Fundo de Investimento em Ações

Day-Trade - Operações em Bolsas

Juros remuneratórios do capital próprio

Demais rendimentos de capital

Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos

Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)

Aplicações Financeiras

Prêmios obtidos em bingos

Operações de Crédito - Pessoa Jurídica

Operações de Câmbio - Entrada de moeda

Aplicações Financeiras

Seguros

Pagamento dos salários mensais relativos a abril de 2026. Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento dos salários aos empregados. Notas (1) O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. (2) NÃO caracteriza infração ao prazo citado na Nota (1), o pagamento, no prazo para quitação do salário do mês subsequente, de: a) parcelas variáveis da remuneração do empregado, relativas ao trabalho realizado APÓS O DIA 20 de cada mês; e b) devoluções de descontos decorrentes de faltas, atrasos e saídas antecipadas, quando justificados APÓS O DIA 20 de cada mês. (Portaria MTP nº 671/2021, art. 101-B).

Pagamento dos salários mensais dos empregados domésticos relativos a abril de 2026 (Lei Complementar nº 150/2015, art. 35). Notas O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração ao empregado até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)

Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil)

Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia do documento de recolhimento das contribuições previdenciárias relativa à competência abril de 2026 (Lei nº 8.870/1994, art. 3º).

Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de abril de 2026 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/1998).

Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica

Fundo de Investimento em Ações

Day-Trade - Operações em Bolsas

Juros remuneratórios do capital próprio

Demais rendimentos de capital

Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos

Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)

Aplicações Financeiras

Prêmios obtidos em bingos

Operações de Crédito - Pessoa Jurídica

Operações de Câmbio - Entrada de moeda

Aplicações Financeiras

Seguros

Operações de Crédito - Pessoa Jurídica

Entrega da EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2026 (Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 7º).

Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de abril de 2026. Quando o dia 15 recair em dia não útil para fins fiscais, a transmissão da EFD-Reinf pode ser prorrogada para o primeiro dia útil subsequente. (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, art. 6º). Nota As entidades promotoras de espetáculos desportivos com equipes de futebol profissional (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, art. 3º, V) devem transmitir a EFD-Reinf com as informações do evento até 2 dias úteis após a sua realização.

Retenção - Aquisição de autopeças

Retenção - Aquisição de autopeças

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior

CPSS - Servidor Civil Ativo

CPSS - Pensionista Civil

CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

Entrega pela empresa produtora e exportadora que apure crédito presumido do IPI, de forma centralizada pela matriz, relativamente ao trimestre Janeiro/Fevereiro/Março/2026 - IN SRF nº 419/2004.

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência abril de 2026 devidas pelos contribuintes individuais, segurados facultativos e especiais que tenham optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de abril de 2026 (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40). Não havendo expediente bancário, prorroga-se o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em abril de 2026: a) da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; b) da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; c) para o FGTS; d) para o pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e e) do IRRF, se incidente. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os recolhimentos. (Lei Complementar nº 150/2015, art. 34; Lei nº 8.212/1991, art. 30, V, e § 2º, II; Portaria MTE nº 240/2024, art. 5º, § 2º; Manual de Orientação do FGTS Digital - SIT/MTE, Capítulo I, subitem 3.2)

Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)

Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)

Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)

Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador

Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva

Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva

Trabalho sem vínculo empregatício

Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

Rendimentos Acumulados

Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica

Pagamento PJ a cooperativa de trabalho

Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

Demais rendimentos

Entidades financeiras e equiparadas

Entidades financeiras e equiparadas

Art. 7º da Lei nº 12.546/2011

Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Pagamento Unificado

Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), relativamente ao período de apuração março de 2026, com informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária, usufruídos pelas pessoas jurídicas constantes do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 (Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, art. 5º)

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência abril de 2026, devidas por empresas ou equiparadas, incluindo as contribuições: - retidas sobre cessão de mão de obra ou empreitada; - descontadas dos trabalhadores que lhe tenham prestado serviços; - descontadas pelas cooperativas de trabalho, dos seus associados, como contribuintes individuais. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior. Notas 1. Produção rural - Recolhimento - Veja Lei nº 8.212/1991, arts. 22-A, 22-B, 25, 25-A e 30, III, IV e X a XIII; Lei nº 8.870/1994, art. 25; Lei Complementar nº 224/2025, art. 4º, caput, § 1º, VI, § 4º, VI, e art. 14, I, "a", e "Perguntas e Respostas - Redução dos Incentivos e Benefícios Tri-butários" nº 32, da RFB, de 27.03.2026. 2. As empresas que optaram pela contribuição previdenciária patronal básica sobre a receita bruta - CPRB (Lei nº 12.546/2011) devem recolher a contribuição correspondente no mesmo prazo.

Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em abril de 2026 aos trabalhadores. Caso não seja dia útil, deve-se antecipar o recolhimento. Notas (1) Na data de vencimento ou de validade da guia, o FGTS deve ser recolhido até as 21h59m59s - horário de Brasília. (Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput; Portaria MTE nº 240/2023, art. 27; Manual de Orientação do FGTS Digital - SIT/MTE, Capítulo II, subitem 3.1.1.1; Cartilha Operacional do Empregador - Caixa, subitem 2.8) (2) A Circular Caixa nº 1.046/2024 divulgou orientações sobre o uso do SEFIP/Conectividade Social para depósito do FGTS em situações de contingência.

Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica

Fundo de Investimento em Ações

Day-Trade - Operações em Bolsas

Juros remuneratórios do capital próprio

Demais rendimentos de capital

Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos

Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)

Aplicações Financeiras

Prêmios obtidos em bingos

Operações de Crédito - Pessoa Jurídica

Operações de Câmbio - Entrada de moeda

Aplicações Financeiras

Seguros

Incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis)

Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco

Bebidas do capítulo 22 da Tipi

Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias

Faturamento

Pessoa jurídica de direito público

Combustíveis

Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária

Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias

Demais Entidades

Combustíveis

Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária

Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias

CPSS - Servidor Civil Ativo

CPSS - Pensionista Civil

CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

Recolhimento mensal (Carnê Leão)

Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior

Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior

Imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual (Quota)

Balanço Trimestral (Quota)

Estimativa Mensal

Balanço Trimestral (Quota)

Lucro Presumido (Quota)

IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real

Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional

Contrato de Derivativos

Retenção - Aquisição de autopeças

Retenção - Aquisição de autopeças

Balanço Trimestral (Quota)

Estimativa Mensal

Parcelamento vinculado à receita bruta

ITR/Exercícios até 1996

Pessoa Física

Empresa de Pequeno Porte

ITR

PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente

PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente

PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI

RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários

RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários

PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º

PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º

PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º

RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º

RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º

RFB - IRPJ/CSLL

RFB - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras

RFB - PIS/Cofins

PGFN - Débitos Previdenciários

RFB - Débitos Previdenciários

Programa de Regularização Tributária Rural

Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional

Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional Microempreendedor Individual

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), relativas aos fatos geradores de abril de 2026. (Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, art. 6º, caput)

Entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de abril de 2026, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017, arts. 1º, 4º e 5º).

Entrega à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pelos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de abril de 2026 por pessoas físicas ou jurídicas (Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024, art. 5º).

Entrega, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2025, inclusive pelas ausentes no exterior a serviço do Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, art. 7º).

Declaração Inicial e Intermediária de Espólio (Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026).

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei nº 13.155/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015. Nota A Resolução CC/FGTS nº 788/2015, a Circular Caixa nº 697/2015 e a Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 1/2015 estabelecem normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, inclusive das contribuições da Lei Complementar nº 110/2001, no âmbito do Profut.

Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30.04.2013, nos termos dos arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015.

Prestação de informações relativas às operações realizadas durante o mês de abril de 2026 com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; e pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando (Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, arts. 6º, 7º e 8º): a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou b) as operações não forem realizadas em exchange. Nota A prestação de informações deve ser efetuada com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB.

Os empregados que recebem salário-família devem apresentar, no mês de maio/2026, o comprovante de frequência à escola do(s) dependente(s), a partir de 4 anos de idade.

Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (DASN-Simei), relativa ao ano-calendário de 2025, pelo microempreendedor individual - MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 109, caput).