Agenda Tributária

CPSS - Servidor Civil Ativo

CPSS - Pensionista Civil

CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

CPSS - Servidor Civil Ativo -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

Pagamento dos salários mensais relativos a fevereiro/2025. Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento dos salários aos empregados. Notas (1) O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. (2) NÃO caracteriza infração ao prazo citado na Nota (1), o pagamento, no prazo para quitação do salário do mês subsequente, de: a) parcelas variáveis da remuneração do empregado, relativas ao trabalho realizado APÓS O DIA 20 de cada mês; e b) devoluções de descontos decorrentes de faltas, atrasos e saídas antecipadas, quando justificados APÓS O DIA 20 de cada mês. (Portaria MTP nº 671/2021, art. 101-B).

Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica

Fundo de Investimento em Ações

Day-Trade - Operações em Bolsas

Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

Demais rendimentos de capital

Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1ª da Lei nº 13.043/2014)

Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)

Aplicações Financeiras

Prêmios obtidos em bingos

Operações de Crédito - Pessoa Jurídica

Operações de Câmbio - Entrada de moeda

Aplicações Financeiras

Seguros

Pagamento dos salários mensais dos empregados domésticos relativos a fevereiro/2025 (Lei Complementar nº 150/2015, art. 35). Nota O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração ao empregado até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)

Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia do documento de recolhimento das contribuições previdenciárias relativa à competência fevereiro/2025 (Lei nº 8.870/1994, art. 3º).

Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de fevereiro de 2025 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/1998).

Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica

Fundo de Investimento em Ações

Day-Trade - Operações em Bolsas

Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

Demais rendimentos de capital

Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1ª da Lei nº 13.043/2014)

Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)

Aplicações Financeiras

Prêmios obtidos em bingos

Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica

Operações de Câmbio - Entrada de moeda

Aplicações Financeiras

Seguros

Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica

Retenção - Aquisição de autopeças

Retenção - Aquisição de autopeças

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001.

Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de fevereiro2025. Quando o dia 15 recair em dia não útil para fins fiscais, a transmissão da EFD-Reinf pode ser prorrogada para o primeiro dia útil subsequente. (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, art. 6º). Nota As entidades promotoras de espetáculos desportivos com equipes de futebol profissional (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, art. 3º, V) devem transmitir a EFD-Reinf com as informações do evento até 2 dias úteis após a sua realização.

CPSS - Servidor Civil Ativo

CPSS - Pensionista Civil

CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2025 devidas pelos contribuintes individuais, segurados facultativos e especiais que tenham optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

Entrega da EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025 (Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, art. 7º).

Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de fevereiro de 2025 (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40). - Não havendo expediente bancário, prorroga-se o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2025: a) da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; b) da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; c) para o FGTS; d) para o pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e e) do IRRF, se incidente. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os recolhimentos. (Lei Complementar nº 150/2015, art. 34; Lei nº 8.212/1991, art. 30, V, e § 2º, II; Portaria MTE nº 240/2024, art. 5º, § 2º; Manual de Orientação do FGTS Digital - SIT/MTE, Capítulo I, subitem 3.2)

Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)

Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)

Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)

Art. 7º da Lei nº 12.546/2011

Entidades financeiras e equiparadas

Entidades financeiras e equiparadas

Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador

Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva

Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva

Trabalho sem vínculo empregatício

Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica

Pagamento PJ a cooperativa de trabalho

Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)

Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988

Demais rendimentos

Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções.

Pagamento Unificado

Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), relativamente ao período de apuração janeiro/2025, com informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária, usufruídos pelas pessoas jurídicas constantes do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 (Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, art. 5º)

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2025, devidas por empresas ou equiparadas, incluindo as contribuições: - retidas sobre cessão de mão de obra ou empreitada; - descontadas dos trabalhadores que lhe tenham prestado serviços; - descontadas pelas cooperativas de trabalho, dos seus associados, como contribuintes individuais. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior. Notas 1. Produção rural - Recolhimento - Veja Lei nº 8.212/1991, arts. 22-A, 22-B, 25, 25-A e 30, incisos III, IV e X a XIII e Lei nº 8.870/1994, art. 25. 2. As empresas que optaram pela contribuição previdenciária patronal básica sobre a receita bruta - CPRB (Lei nº 12.546/2011) devem recolher a contribuição correspondente no mesmo prazo.

Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em fevereiro/2025 aos trabalhadores. Caso o dia 20 não seja dia útil, deve-se antecipar o recolhimento. Notas (1) Na data de vencimento ou de validade da guia, o FGTS deve ser recolhido até as 21h59m59s - horário de Brasília. (Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput; Portaria MTE nº 240/2023, art. 27; Manual de Orientação do FGTS Digital - SIT/MTE, Capítulo II, subitem 3.1.1.1; Cartilha Operacional do Empregador - Caixa, subitem 2.9) (2) A Circular Caixa nº 1.046/2024 divulgou orientações sobre o uso do SEFIP/Conectividade Social para depósito do FGTS em situações de contingência.

Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica

Fundo de Investimento em Ações

Day-Trade - Operações em Bolsas

Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)

Demais rendimentos de capital

Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1ª da Lei nº 13.043/2014)

IRRF - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)

Aplicações Financeiras

Prêmios obtidos em bingos

Operações de Crédito - Pessoa Jurídica

Operações de Câmbio - Entrada de moeda

Aplicações Financeiras

Seguros

87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05;

84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte;

87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);

87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;

87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.

Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco

Bebidas do capítulo 22 da Tipi

Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

Faturamento

Pessoa jurídica de direito público

Combustíveis

Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária

Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

Demais Entidades

Combustíveis

Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária

Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

CPSS - Servidor Civil Ativo

CPSS - Pensionista Civil

CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, art. 6º, caput e § 3º, com as alterações do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.248/2024). Nota Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2025, passaram a ser informados na DCTFWeb, entre outros, os seguintes tributos administrados pela RFB: a) IRPJ; b IPI; c) IOF; d) CSLL; e) PIS/Pasep; f) Cofins; g) Cide-Combustíveis; h) Cide-Remessas. (Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, art. 8º).

Recolhimento mensal (Carnê Leão)

Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior

Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior

Balanço Trimestral (3ª quota)

Estimativa Mensal

Balanço Trimestral (3ª quota)

Lucro Presumido (3ª quota)

IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real

Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional

Outras obrigadas ao lucro real

Contrato de Derivativos

Retenção - Aquisição de autopeças

Retenção - Aquisição de autopeças

Balanço Trimestral (3ª quota)

Estimativa Mensal

Entidades Financeiras

Parcelamento vinculado à receita bruta

ITR/Exercícios até 1996

Pessoa física

Empresa de pequeno porte

Paes ITR

Pessoa jurídica optante pelo Simples

Pessoa jurídica optante pelo Simples

Pessoa jurídica optante pelo Simples

IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB

Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional

Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional

Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional

Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional

Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional Microempreendedor Individual

PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º

PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º

PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º

RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º

RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º

Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40

Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput

Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/Cofins - Art. 39, § 1º

Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento

Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento

PRT - Demais Débitos

PERT - Demais Débitos

Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios

Programa de Regularização Tributária Rural

Parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios

Entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de fevereiro de 2025, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017, arts. 1º, 4º e 5º).

Entrega à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pelos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de fevereiro de 2025 por pessoas físicas ou jurídicas (Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024, art. 5º).

Entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações, relativa ao 2º semestre de 2024 (Instrução Normativa RFB nº 892/2008, arts. 1º e 4º, I).

Entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), pelas ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, relativa ao ano-calendário de 2024 (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 72, § 1º).

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei nº 13.155/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015. Nota A Resolução CC/FGTS nº 788/2015, a Circular Caixa nº 697/2015 e a Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 1/2015 estabelecem normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, inclusive das contribuições da Lei Complementar nº 110/2001, no âmbito do Profut.

Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30.04.2013, nos termos dos arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015.

Prestação de informações relativas às operações realizadas em fevereiro de 2025 com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; e pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando (Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, arts. 6º, 7º e 8º): a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou b) as operações não forem realizadas em exchange. Nota A prestação de informações deve ser efetuada com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB.

Prestação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários no ano-calendário de 2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.452/2014, art. 2º, § 3º, incluído pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.509/2014).

Publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, pelas empresas com 100 ou mais empregados, em local visível, com ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral. (Decreto nº 11.795/2023, art. 2º, §§ 3º e 4º, e Portaria MTE nº 3.714/2023, art. 4º)