PL fixa em 2% alíquota mínima do imposto.



 

 

 

O Senado Federal aprovou, em dezembro deste ano, o Projeto de Lei nº 386/2012, que reforma a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 

 

 

A proposta fixa em 2% a alíquota mínima do ISS com a intenção de acabar com o embate fiscal entre os municípios, os quais geralmente estabelecem percentuais menores a fim de atrair empresas.

 

 

 

Na visão do parlamentar propositor do PL, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a iniciativa moderniza a legislação além de dar segurança jurídica.

 

 

 

O projeto expande, também, o rol de serviços englobados pelo ISS, o que passa a incluir serviços de transmissão on-line de áudio e vídeo, e considera como ato de improbidade administrativa a concessão de benefício fiscal fora de tal regra, ou seja, de aplicação de alíquota inferior a 2%.

 

 

 

Além disso, no caso de serviços prestados por administradoras de cartão de crédito ou débito, o ISS será recolhido no local de domicílio do tomador de serviço.

 

 

 

O PL nº 386/2012 segue para sanção presidencial.

 

 

 

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