A Desoneração da Folha de Pagamento é uma das pautas mais comentadas, desde que a Reforma Tributária foi anunciada. Por isso, no post de hoje trouxemos algumas informações para que, assim, você fique por dentro das possíveis mudanças. Acompanhe os esclarecimentos concedidos pelo advogado Jhaes Rander Medeiro, Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário. 



 

Com a Reforma Tributária, algumas questões, incluindo a desoneração da folha de pagamento, surgiram e, para amenizar qualquer dúvida que ainda possa existir, elencamos, abaixo, algumas questões que podem ajudar a entender o assunto. Confira!

 

 

Netspeed: O que significa desoneração da folha de pagamento?

Dr. Jhaes Medeiro: Desoneração da folha de pagamento é um plano do Governo Federal, cujo objetivo é substituir as contribuições previdenciárias patronais por percentuais, sobre o valor da Receita Bruta, ou seja, diminuir o valor dos tributos com Contribuições sociais.

 

 

 

Netspeed: Quais leis regulam a desoneração da folha de pagamento?

Dr: Iniciou com a MP 540/2011, que foi convertida na Lei 12.546/2011. Em dezembro de 2015, a Lei 13.161/2015 alterou a 12.546/2011 e, finalmente, a Lei 13.670/2018 alterou novamente a Lei 12.546/2011 e colocou termo final à desoneração em 31/12/2020. Assim, temos: A lei 12.546/2011 alterada pelas leis 13.161/2015 e 13.670/2018.

 

 

 

Netspeed: Como será realizada? Existe alguma particularidade que deve ser destacada?

Dr: A desoneração já vem ocorrendo desde 2011 e consiste em aplicar uma alíquota predeterminada pela Lei sobre a Receita Bruta e, por outro lado, não contribuir com os 20% sobre as remunerações dos funcionários e contribuintes individuais (empresários e autônomos).

 

 

 

Netspeed: Então, a desoneração já está em prática?

Dr: A folha de pagamento começou a ser desonerada em 2011. É certo que muitas atividades entraram e outras tantas foram excluídas do rol das empresas que podem optar pela desoneração.

 

 

 

Netspeed: Como será informada a desoneração da Folha na Sefip?

Dr: O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 93, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, publicado no DOU de 20/12/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

 

 

 

Em síntese: A empresa que optou pelo recolhimento sobre a Receita Bruta não deverá recolher a cota patronal da contribuição previdenciária. 

Assim, deverá lançar este valor (a cota patronal) como compensação para que o sistema Sefip faça a dedução, uma vez que a Sefip não está atualizada para não calcular a contribuição previdenciária patronal.

 

 

 

 

Netspeed: A desoneração da Folha de Pagamento altera algo com relação ao 13º salário?

Dr. O décimo terceiro sofre o reflexo da desoneração, a depender de quando ocorreu a opção pela substituição da contribuição previdenciária pela receita bruta. É levado em consideração o mês em que a empresa começou a desonerar e se a empresa desonerou o ano todo ou apenas alguns meses do ano.

 

 

 

 

De acordo com o Drº Jhaes, as empresas que exerçam as atividades previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, observando as alterações posteriores, conforme já informado. Entretanto, como são várias as atividades desoneradas, convém analisar os artigos mencionados para verificar se sua atividade pode ser, ou não, desonerada.

 

 

 

 

 

Por: Vanessa Mandarano/ Colaboração: Dr. Jhaes Medeiro

Revisão: Leandro Pessoa

 

 

 

 

 

 

 

 

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