Medida passa a valer a partir de 2017.



 

 

 

Com o início de um novo ano, empresas optantes pelo Simples Nacional, desde que contem com três ou mais funcionários, deverão utilizar certificação digital para transmissão de informações trabalhistas, fiscais e previdenciária a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

 

 

Caso as pessoas jurídicas descumpram tal obrigação, ficarão impossibilitadas de encaminhar informações por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e também do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

 

 

 

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a medida atinge aproximadamente 650 mil empresas e integra a última etapa do cronograma de ampliação da iniciativa.

 

 

 

A Certificação Digital corresponde à identidade de uma pessoa física ou jurídica em meio digital, e, entre as vantagens propiciadas por seu uso, destacam-se celeridade na quitação de tributos e transmissão de informações à fazenda pública, segurança, supressão de redundâncias e eficiência.

 

 

 

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